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O Decreto-Lei n.º 57/2019 (na redação atual) concretiza a transferência de competências dos municípios para órgãos das freguesias, sendo que esta Direção Geral prepara os processamentos mensais das transferências para as freguesias, tendo por base a informação preenchida pelo município nos formulários disponibilizados para o efeito.


De acordo com o preconizado no n.º 7 do artigo 6.º do supracitado diploma legal, serão considerados os últimos montantes que tiverem sido comunicados pelo município.


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(04-06-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-05-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-03-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-02-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(07-01-2021)

 

FAQ SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - DL N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL

Na sequência de pedidos de informação apresentados e de acordo com entendimento transmitido pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, disponibilizam-se os documentos em anexo (abrir FAQ_DL57_2019_agosto 2019 e FAQ_DL57_2019_Setembro2019 ).


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