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O Decreto-Lei n.º12/2019 transfere para os municípios a competência relativa à autorização e comunicação prévia das ações de arborização e rearborização.

 

O Decreto-Lei n.º 32/2019 alarga as competências dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade. 

 

Lei n.º 123/2019, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da segurança contra incêndios.


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