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LEI QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LEI Nº 50/2018

Esclarecimentos emitidos sobre a Lei Quadro da Transferência de Competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Esclarecimento DGAL 

Carta MAI PresCM

Carta MAI PresAM

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

Na sequência de pedidos de informação apresentados e de acordo com entendimento transmitido pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, prestam-se os seguintes esclarecimentos, aqui


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