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O Decreto-Lei n.º 21/2019, retificado pela Declaração de retificação n.º 10/2019, de 25 de março e alterado pelo artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 29 de junho, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação.

Despacho n.º 203-A/2020 de 7 de janeiro (consultar o Diário da República Eletrónico) - Homologação da lista de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mpa de pessoal dos Municípios.

Em complemento, podem ser consultadas as respetivas FAQ's


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