Portal Autárquico Logo

.

O Decreto-Lei n.º 57/2019 (na redação atual) concretiza a transferência de competências dos municípios para órgãos das freguesias, sendo que esta Direção Geral prepara os processamentos mensais das transferências para as freguesias, tendo por base a informação preenchida pelo município nos formulários disponibilizados para o efeito.


De acordo com o preconizado no n.º 7 do artigo 6.º do supracitado diploma legal, serão considerados os últimos montantes que tiverem sido comunicados pelo município.


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(02-11-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(04-10-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(06-09-2022)


Transferências de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(02-08-2022)

 

Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(11-07-2022)


Transferência de competências dos Municípios para as freguesias - 2022

(02-06-2022)


 Transferência de competências dos Municípios para as freguesias - 2022

(03-05-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(06-04-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(03-03-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2022

(04-02-2022)


Transferência de competências dos municípos para as freguesias - 2022

(06-01-2022)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021 

(30-11-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(02-11-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(01-10-2021)

 

Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-08-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(05-07-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(04-06-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-05-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-03-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(03-02-2021)


Transferência de competências dos municípios para as freguesias - 2021

(07-01-2021)

 

FAQ SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - DL N.º 57/2019, DE 30 DE ABRIL

Na sequência de pedidos de informação apresentados e de acordo com entendimento transmitido pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, disponibilizam-se os documentos em anexo (abrir FAQ_DL57_2019_agosto 2019 e FAQ_DL57 2019 Setembro2019 ).


Copyright © 2014 - 2022 DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais
Avisos Legais | Ficha Técnica | Escreva-nos