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TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, dispõe no seu artigo 4.º que a transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019 e 2020, admitindo-se a sua concretização gradual, nos termos nele previstos.

Para 2019, os diplomas de âmbito setorial e a Declaração de Retificação n.º 10/2019, entretanto publicados, vieram determinar que as entidades que não pretendam a transferência das competências previstas nos referidos diplomas comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após a entrada em vigor dos mesmos.

Na sequência da publicação do Despacho nº 6541-B/2019, de 19 de julho, o prazo limite para a comunicação referente a 2019 e ao diploma setorial da área da Saúde encontra-se fixado em 17/9/2019.

Em relação a 2020, nos termos do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (decreto lei de execução do orçamento do Estado para 2019), a comunicação, referente às competências cujo diploma setorial assim o prevê, pode ocorrer até 30/9/2019.

A comunicação tem apenas lugar se o órgão deliberativo deliberar que a entidade não tem condições para aceitar uma ou mais competências, e é feita no formulário para o efeito disponibilizado, individualmente para 2019 e 2020, no Acesso Reservado do Portal Autárquico.

 

Prazos de comunicação 2019-2020  (atualização em 03/09/2019)

 

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LISTA DE MUNICÍPIOS QUE ASSUMEM COMPETÊNCIAS EM 2019 (ATUALIZAÇÃO 21/10/2019)

  
Decorridos os períodos de comunicação da opção pela concretização gradual e consolidada a informação, disponibiliza-se a listagem dos municípios que, de acordo com a informação por esses prestada à Direção-Geral das Autarquias Locais, assumem desde já as competências que, nos termos dos diplomas de âmbito setorial, concretizam o quadro de transferências para os órgãos municipais (Decretos-Lei n.º 97/2018, n.º 98/2018, n.º 100/2018, n.º 101/2018, n.º 103/2018, n.º 104/2018, n.º 105/2018, n.º 106/2018, n.º 107/2018, n.º 21/2019, n.º 22/2019, n.º 23/2019, n.º 58/2019 e n.º 72/2019).


 
Lista de Municípios que assumem Competências em 2019 (atualizado em 18/10/2019)

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LISTA DE MUNICÍPIOS QUE ASSUMEM COMPETÊNCIAS EM 2020 (21/10/2019)

Decorrido o período de comunicação da opção pela concretização gradual e consolidada a informação, disponibiliza-se a listagem dos municípios que, de acordo com a informação por esses prestada à Direção-Geral das Autarquias Locais, assumem em 2020 as competências que, nos termos dos diplomas de âmbito setorial, concretizam o quadro de transferências para os órgãos municipais (Decretos-Lei n.º 97/2018, n.º 98/2018, n.º 100/2018, n.º 101/2018, n.º 103/2018, n.º 104/2018, n.º 105/2018, n.º 106/2018, n.º 107/2018, n.º 21/2019, n.º 22/2019, n.º 23/2019, n.º 58/2019, n.º 72/2019 e n.º 116/2019).

 Lista de Municípios que assumem Competências em 2020 (18/10/2019)

 

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - LISTA DE FREGUESIAS QUE ASSUMEM COMPETÊNCIAS EM 2019

  
Decorridos os períodos de comunicação da opção pela concretização gradual e consolidada a informação, disponibiliza-se a listagem das Freguesias que, de acordo com a informação prestada à Direção-Geral das Autarquias Locais, assumem as competências transferidas ao abrigo dos Decretos-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro (Estruturas de Atendimento ao Cidadão) e n.º 57/2019, de 30 de abril (Competências dos municípios para os órgãos das freguesias)


Lista de Freguesias que assumem Competências em 2019 (publicado em 11/09/2019) 


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