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Remunerações Eleitos Locais

Eleitos locais 2020 - Caracterização das Freguesias Remuneráveis


 

De acordo com o disposto no art.º 12-H da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de junho, vigente por força do n.º 2 do art.º 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, a norma prevista no artigo 84.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, (Lei do Orçamento do Estado para 2019), é prorrogada durante o período transitório até à aprovação do Orçamento de Estado de 2020, o qual determina que o processamento das remunerações e encargos dos presidentes de junta de freguesia, abrangidos pelos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação atual, é efetuado para as freguesias que o solicitarem "junto da DGAL, através do preenchimento do formulário eletrónico próprio até ao final do 1.º trimestre de 2020", disponível em http://www.portalautarquico.pt/portalautarquico - Acesso Reservado/Eleitos Locais/Nova Caracterização.  

 

A caracterização do corrente ano tem como data de início 01-01-2020 e data de fim 31-12-2020. Para o efeito devem ser seguidos os seguintes procedimentos:

 

1.Deve ser digitalizado e submetido o documento comprovativo da decisão de atribuição do regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, do eleito (exemplo ata de reunião do executivo da freguesia).

 

2.Após o preenchimento da caracterização deverão carregar em "Confirmar".

 

Tendo em conta o prazo estipulado no artigo 84.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), a próxima transferência das remunerações dos eleitos locais ocorrerá no próximo mês de abril (a partir deste mês a transferência será efetuada mensalmente).

 

Mais se informa que a password de acesso ao portal autárquico, para registo da caracterização, deve ser a da junta de freguesia.

 

 

 

 

 

Remunerações dos Eleitos Locais pelo Orçamento do Estado
(art.º 27.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e art.º 10.º da Lei n.º 11/96)

I. Tempo Inteiro - freguesias com mais de 10 mil eleitores(a) ou nas freguesias com mais de 7 mil eleitores e 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato a tempo inteiro. Encontram-se nesta situação 224 freguesias (213 e 11, respetivamente) das 3.091 atualmente existentes.

Neste caso, os Presidentes de Junta a tempo inteiro têm direito, nos termos da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, ao pagamento pelo Orçamento do Estado de:

i) Remuneração (art.º 5.º), deduzida da compensação mensal para encargos;

ii) Despesas de representação (12 vezes por ano, art.º 5.º-A);

iii) Dois subsídios extraordinários anuais de montante igual à remuneração (art.º 6.º);

iv) Segurança Social - varia de acordo com a situação laboral do eleito local (respeitante ao encargo com a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações por parte da Freguesia);

v) Subsídio de Refeição

 
II. Meio Tempo - freguesias com o mínimo de 5 mil eleitores e o máximo de 10 mil eleitores (163 freguesias) ou com mais de 3,5 mil eleitores e 50 km2 de área (22 freguesias), os presidentes de junta podem exercer o mandato em regime de meio tempo (163+22=185 freguesias) e têm direito a metade da remuneração fixada para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro.

Neste caso, são suportadas pelo Orçamento do Estado apenas as remunerações (art.º 5.º da Lei n.º 11/96), deduzida da compensação mensal para encargos, bem como os dois subsídios extraordinários anuais.


São assim consideradas como freguesias remuneráveis pelo Orçamento do Estado um total de 409 freguesias.
(a) O número de eleitores tem por referência os eleitores inscritos à data das últimas eleições gerais autárquicas.


Relação das verbas transferidas, para cada freguesia, ao abrigo do artigo 84.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019)


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