FREGUESIAS
Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)
Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
A participação das freguesias nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, prevendo para além do Fundo de Financiamento das Freguesias, a inclusão de mais uma verba a distribuir pelas freguesias, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º (excedente).
No ano de 2022, o montante global do FFF é fixado em € 276 892 717, constando o montante a atribuir a cada freguesia do Mapa 13, anexo à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022 - LOE/2022 (cf. n.º 5 do artigo 78.º), dos quais € 56 354 123 se referem ao excedente previsto no n.º 8 do art.º 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Mapa_13_- Orçamento de Estado para 2022
O mapa considera os acertos atendendo aos valores que foram processados de janeiro a junho, constantes no OE/2021, em conformidade com o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro.
O Orçamento do Estado para 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 junho - OE/2022), no seu artigo 82.º dispõe que, relativamente às transferências previstas no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua atual redação, as freguesias do município de Lisboa são financiadas mensalmente, por dedução às receitas deste município, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, as receitas provenientes de:
a) Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);
b) Participação variável do IRS;
c) Participação na receita do IVA;
d) Derrama de IRC;
e) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
As verbas previstas no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação dada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, a atribuir no ano 2022, ascendem a € 74 571 227.
Transferências Freguesias de Lisboa - OE 2022
O mapa considera os acertos atendendo aos valores que foram processados de janeiro a junho, constantes no OE/2021, em conformidade com o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro.
Retenções Freguesias - Serviço Nacional de Saúde
Nos termos do n.º 3 do artigo 218.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022, disponibilizam-se as listagens com as retenções feitas às transferências do FFF às freguesias do Continente para pagamento ao Serviço Nacional de Saúde.
Procedeu-se, em concordância com a ACSS, IP, à retenção com base no número de trabalhadores de 2021, até ser apurado o valor de capitação para o ano de 2022.
Retenções SNS Janeiro 2022 (Freguesias Continente)
Retenções_SNS_Fevereiro_2022 (Freguesias Continente)
Retenções SNS Março 2022 (Freguesias Continente)
Retenções SNS_Abril_2022_(Freguesias Continente)
Retenções SNS Maio 2022 (Freguesias Continente)
