FREGUESIAS
Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)
Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
A participação das freguesias nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, prevendo para além do Fundo de Financiamento das Freguesias, a inclusão de mais uma verba a distribuir pelas freguesias, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º (excedente).
No ano de 2020, o montante global do FFF é fixado em € 228.712.058, constando o montante a atribuir a cada freguesia do Mapa XX, anexo à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020 - LOE/2020 (cf. n.º 4 do artigo 101.º), dos quais € 20.853.102 se referem ao excedente previsto no n.º 8 do art.º 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Mapa XX -_Orçamento de Estado para 2020 - Transferências FFF
Freguesias do Município de Lisboa
O Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março - OE/2020), no seu artigo 104.º dispõe que, relativamente às transferências previstas no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua atual redação, as freguesias do município de Lisboa são financiadas mensalmente, por dedução às receitas deste município, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, as receitas provenientes de:
a) Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);
b) Participação variável do IRS;
c) Participação na receita do IVA;
d) Derrama de IRC;
e) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
As verbas previstas no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, na sua redação dada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, a atribuir no ano 2020, ascendem a € 73.164.456.
Transferências Freguesias de Lisboa -OE 2020
Retenções Freguesias - Serviço Nacional de Saúde
Nos termos do n.º 3 do artigo 277.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020, disponibilizam-se as listagens com as retenções feitas às transferências do FFF às freguesias do Continente para pagamento ao Serviço Nacional de Saúde.
No 1.º, 2.º e 3.º trimestres de 2020, procedeu-se, em concordância com a ACSS, IP, à retenção com base no número de trabalhadores de 2019, até ser apurado o valor de capitação para o ano de 2020.
No 4.º trimestre de 2020, foi considerado o valor de capitação, relativo ao corrente ano, comunicado pela ACSS, IP, tendo sido realizados os acertos devidos.
Retenções SNS 1º Trimestre 2020 (Freguesias Continente)
Retenções SNS 2º Trimestre 2020 (Freguesias Continente)
