Notas Informativas Adicionais:
1) A alteração ao plano de contas de 2015: A alteração ao plano de contas exige, por parte das autarquias locais, a necessária adequação dos planos internos. Nessa sequência, informa-se que os municípios que tenham registado as verbas disponibilizadas pelo IGFSS para formação profissional e destinadas a serem aplicadas pela própria entidade, poderão, excecionalmente, adequar os seus documentos previsionais por via de uma alteração orçamental, não carecendo de uma revisão ao orçamento para inscrição da rubrica 08.02.09 - Subsídios - Segurança Social, por forma a registar adequadamente os referidos montantes, em conformidade com as recomendações formuladas.
2) Alteração ao plano de contas de 2017:
De acordo com a legislação em vigor que regula o montante da Taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios, entendeu-se como necessário individualizar esta receita no classificador económico adaptado às autarquias locais/SIIAL, uma vez que a TGR estaria a ser registada em rubricas de caráter residual.
Por outro lado, é despesa do município o pagamento da TGR enquanto sujeito passivo da mesma à APA. Com a alteração do classificador económico, nomeadamente no que se refere à CE 06.02.01, com a criação da CE 06.02.01.01 ("Impostos e taxas pagos pela Autarquia"), esta despesa passa a ser contabilizada nesta última CE já individualizada (06.02.01.01.01 - Taxa de Gestão de Resíduos - TGR).
A presente alteração ao plano de contas contempla de igual forma a individualização do registo de outras receitas, nomeadamente da Taxa de Proteção Civil e Taxa Turística.
3) Alteração ao plano de contas de 2018: Decorrente da 7.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, através da Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto nomeadamente no cálculo dos fundos a transferir para as autarquias locais, provenientes do Orçamento do Estado, entendeu-se necessário criar novas rubricas no classificador económico na receita, para registos das operações orçamentais com a transferências de verbas provenientes do OE, para os municípios e para as freguesias. De forma a termos uma correta correspondência com o plano de contas patrimonial, foram igualmente criadas contas de terceiros e de proveitos.
De salientar que estas classificações deverão ser adotadas mediante o devido enquadramento, ou seja, se a autarquia dispuser de despesa/receita que se enquadre no âmbito das classificações criadas.
De notar que:
Qualquer adaptação do plano de contas da autarquia que decorra especificamente da exigência de implementação do novo plano de contas poderá viabilizar-se por via de uma alteração orçamental.
