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Transferência de Competências - Lista de Municípios que assumem competências em 2019

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, dispõe no seu artigo 4.º que a transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual, nos termos nele previstos.

Decorridos os períodos de comunicação da opção pela concretização gradual e consolidada a informação, disponibiliza-se a listagem dos municípios que, de acordo com a informação por esses prestada à Direção-Geral das Autarquias Locais, assumem desde já as competências que, nos termos dos diplomas de âmbito setorial, que concretizam o quadro de transferências para os órgãos municipais (Decretos-lei n.º 97/2018, n.º 98/2018, n.º 100/2018, n.º 101/2018, n.º 103/2018, n.º 104/2018, n.º 105/2018, n.º 106/2018 e n.º 107/2018).

Lista de municípios que assumem competências em 2019 (atualizado em 07/03/2019)


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