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Transferência de Competências - Lista de Municípios e freguesias que assumem competências (08/01/2020)

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, dispõe no seu artigo 4.º que a transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual, nos termos nele previstos.
Consulte os prazos de comunicação e a listagem de municípios e freguesias que assumem competências, na área da transferência de competências ou utilize o seguinte
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