Portal Autárquico Logo

Transferência de Competências - Comunicação à DGAL

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, dispõe no seu artigo 4.º que a transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual, nos termos nele previstos.

Os diplomas de âmbito setorial, entretanto publicados, vieram determinar que as entidades que não pretendam a transferência das competências previstas nos referidos diplomas comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após a entrada em vigor dos mesmos.

Para efeitos da referida comunicação foi disponibilizado um formulário no Acesso Reservado do Portal Autárquico, encontrando-se as respetivas instruções de preenchimento também no Acesso Reservado, separador “Divulgação de documentação”, secção “Manuais”.

Os esclarecimentos, apenas sobre o acesso e forma de preenchimento do formulário, serão prestados unicamente através do endereço apoio@dgal.gov.pt indicando no assunto “Transferência de competências”.

 Prazos de comunicação


Subsetor da Administração Local
Fundo de Apoio Municipal
Serviços On-Line
Copyright © 2014 - 2018 DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais
Avisos Legais | Ficha Técnica | Escreva-nos