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Transferência de Competências - Comunicação à DGAL (Novos Diplomas)

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, dispõe no seu artigo 4.º que a transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual, nos termos nele previstos.

Os diplomas de âmbito setorial, entretanto publicados, agora nas áreas de Proteção e Saúde Animal, da Educação e da Cultura, vieram determinar que as entidades que não pretendam a transferência das competências previstas nos referidos diplomas comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após a entrada em vigor dos mesmos (no caso da Proteção e Saúde Animal e da Cultura, até 1 de abril) ou até 30 de abril (Educação).

A comunicação referente ao diploma setorial, no âmbito da Saúde, será disponibilizada em formulário no momento em que seja possível definir o respetivo prazo limite.

A comunicação tem apenas lugar se o órgão deliberativo deliberar que a entidade não tem condições para aceitar uma ou mais competências, no ano de 2019, e é feita no formulário anteriormente disponibilizado para o efeito, no Acesso Reservado do Portal Autárquico.

 

Prazos de comunicação (atualização em 4/2/2019) 


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