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Transferência de Competências - Comunicação à DGAL (atualização)

 

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que aprova a Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, dispõe no seu artigo 4.º que a transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual, nos termos nele previstos.
Os diplomas de âmbito setorial, entretanto publicados, vieram determinar que as entidades que não pretendam a transferência das competências previstas nos referidos diplomas comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos.

Prazos de Comunicação  (atualização em 4/2/2019)

 


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