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Redes secundárias de faixas de gestão do combustível | Artigo 153.º da Lei n.º 114/2017 de 29/12



Redes secundárias de faixas de gestão do combustível 
Artigo 153º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018) 

O artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, estabelece para o ano 2018 um regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível face ao previsto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, dispensando a aplicação de outros regimes de acesso à propriedade e de operação sobre a mesma, designadamente o regime de execução de prestação de facto ou de entrega de coisa certa, e de posse administrativa.

Nos termos do seu n.º 1 da norma em referência, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, têm impreterivelmente até 15 de março de proceder à gestão de combustível nos termos previstos no n.º 2 do artigo 15º do Decreto-lei 124/2016.

Em caso de não cumprimento da obrigação de gestão de combustível por parte das entidades referidas no parágrafo anterior e outros proprietários ou produtores florestais, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 153º, os municípios são obrigados a, substituindo-se aos incumpridores, realizar os trabalhos de gestão de combustível até 31 de maio.

A operacionalização pelos municípios dos trabalhos de gestão de combustível poderá ser levada a efeito nos seguintes termos:

1. Os proprietários e produtores florestais devem proceder à gestão do combustível, prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, até 15 de março de 2018. 

2. Deve ser verificado no local o cumprimento daquela obrigação legal e, em caso de incumprimento, as entidades com competência para fiscalizar (GNR, PSP, Polícia Marítima, ICNF, I. P., ANPC, câmaras municipais, polícias municipais e vigilantes da natureza) devem elaborar uma participação contendo os factos que evidenciam o não cumprimento da obrigação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram constatados, e demais informações de que tenham conhecimento acerca da identidade dos obrigados à gestão de combustível.

3. A câmara municipal deve notificar os incumpridores do teor da participação, indicando que, até ao dia 31 de maio de 2018, procederá por si ou por entidade por si contratada à gestão de combustível, com a consequente realização dos trabalhos, entrada nos terrenos e recurso às forças de segurança se necessário, gestão e venda da biomassa sobrante para ressarcimento dos custos incorridos, imputação dos custos remanescentes, sendo o caso, e instauração do competente processo de execução fiscal.

4. As notificações devem ser feitas pela forma, de entre as previstas na lei, que se revele mais adequada à realização dos objetivos de proteção de pessoas e bens que este regime excecional visa atingir. 

5. Na falta de resposta em 5 dias a contar da notificação ou caso esta exista, mas não dê cumprimento às obrigações legais, pode iniciar-se a execução dos trabalhos nos termos constantes da notificação anteriormente mencionada, fixando-se aviso no mesmo local. 

6. Desconhecendo-se o proprietário ou produtor florestal e/ou o seu paradeiro (residência, domicilio fiscal, domicilio profissional ou outro), a notificação deve efetuada por edital afixado no local, na câmara municipal e publicitado, no respetivo sítio da internet, pelo prazo de 5 dias, com o conteúdo anteriormente mencionado. 

7. As câmaras municipais garantem até 31 de maio de 2018, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível. 

5 de fevereiro de 2018    

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