Portal Autárquico Logo

Programa Equipamentos | Candidaturas para financiamento dos prejuízos causados pelo Furacão Leslie em entidades associativas

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 140/2018, de 18 de outubro, no seu n.º 1, reconheceu como particularmente afetados pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018, no contexto de ocorrências naturais de caráter excecional, os distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu, prevendo na alínea i) do n.º 2, o apoio à reabilitação de equipamentos associativos, recreativos e desportivos afetados pelo furacão Leslie.

Tendo em vista o apoio à recuperação dos referidos equipamentos, foi aprovado pelos senhores Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento em 7 de junho de 2019 o Despacho n.º 5623-A/2019 (a), que determina a receção de candidaturas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), para apoio financeiro para reparação dos danos causados pelo furacão Leslie, que poderão ser submetidas pelas entidades previstas no n.º 2 do Despacho n.º 7187/2003, de 21 de março, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 86, de 11 de abril de 2003, que aprovou o Programa Equipamentos.

Entidades que se podem candidatar (n.º 2 do Despacho n.º 7187/2003):


a) As instituições privadas sem fins lucrativos, oficialmente constituídas há mais de dois anos, que prossigam fins de interesse público, desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias dominantes;
b) As instituições particulares de solidariedade social, desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias principais ou secundárias.

As candidaturas com o objeto específico referido no Despacho supracitado podem ser apresentadas até ao próximo dia 28 de junho, junto da CCDR da respetiva área.

(a) Objeto de declaração de retificação de 14-06-2019


Em anexo:


• Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018 - RCM_140_2018

• Despacho n.º 5623-A/2019, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2019  - Despacho 5623-A_2019_ProgramaEquipamentosLeslie

• Declaração de retificação do Despacho n.º 5623-A/2019 - Declaração Rectificação DespachoPE_Leslie_

• Despacho n.º 7187/2003, PUBLICADO NO D.R., 2.ª série, n.º 86, de 11 de abril de 2003 - Despacho_7187_2003_PE 

 

Editado em 14 de junho de 2019

 

 

 

 

 

 

 

 


Subsetor da Administração Local
Serviços On-Line
Copyright © 2014 - 2020 DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais
Avisos Legais | Ficha Técnica | Escreva-nos