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Programa BEM — Beneficiação de Equipamentos Municipais

O Programa Nacional de Reformas promovido pelo Governo assume a coesão territorial como crucial para a competitividade e para a qualificação do território nacional, entendido na sua plenitude. Isso implica mobilizar todos os recursos presentes no território, potenciar o seu aproveitamento enquanto instrumento de fixação de população e de dinamização económica, numa lógica de sustentabilidade que permita preservar e valorizar ativos ambientais significativos.


O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro, veio operacionalizar esse objetivo através da concretização de um conjunto de medidas para a coesão social e territorial e uma "Agenda para o Interior" que inclui iniciativas de caráter temático.


O Governo entende constituírem os territórios do interior áreas prioritárias de atuação, tendo em vista a concretização da estratégia delineada para o reforço da coesão territorial e o desenvolvimento do "interior", tal como definido no quadro do PNCT.


O Orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, prevê, no n.º 1 do artigo 92º, no âmbito da cooperação técnica e financeira uma dotação específica para o financiamento de projetos, com relevância para o desenvolvimento regional e local, a desenvolver pelas autarquias locais de acordo com os princípios da igualdade, imparcialidade e justiça.


Neste âmbito foi publicado o Despacho Conjunto n.º 6274/2018, de 11 de junho (DR, 2.ª série, n.º 128 de 28 de junho) relativo ao Programa «BEM - Beneficiação de Equipamentos Municipais», procedimento concursal para a seleção de projetos de natureza municipal que promovam a coesão territorial e o aumento da capacidade de atração dos territórios do interior, designadamente projetos de valorização e requalificação de espaços, infraestruturas ou equipamentos municipais que potenciem o desenvolvimento desses territórios nos termos e condições definidos pelo referido normativo. Despacho DR

As candidaturas devem ser apresentadas junto das CCDR até dia 30 de julho Bem Questões


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