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Precários | Guião (atualização de 05/03/2018)



Guião - Programa de regularização de vínculos precários na administração local

Na sequência da publicação da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, apresenta-se o guião para a administração local sobre a aplicação do referido diploma. Sendo este um instrumento dinâmico, com o objetivo de contribuir para um melhor esclarecimento de todos, poderá ser objeto de atualização sempre que se mostre necessário.

O apoio técnico às entidades da administração local é da competência das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
Mais se informa de que o esclarecimento dos trabalhadores abrangidos pelo programa é da competência das entidades da administração local onde exerçam ou tenham exercido funções.

Programa de regularização de vínculos precários - Guião para a Administração Local (atualizado em 05/03/2018)
 
No Guião foram incluídas as seguintes FAQ:
FAQ.VI.5 Quais os candidatos que podem ser admitidos no procedimento concursal
FAQ.VI.6 Exigência de nível habilitacional na publicitação do procedimento concursal.
FAQ.X.1 Situações enquadradas no âmbito de aplicação da al. a) do n.º 1 do art.º 3.º (exemplos práticos)
FAQ.X.2 Situações enquadradas no âmbito de aplicação da al. b) do n.º 1 do art.º 3.º (exemplos práticos)


Levantamento  de vínculos precários na Administração Local (relatório)

Nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro a Direção-Geral das Autarquias Locais procedeu junto das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das empresas locais do levantamento do número de postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes dos serviços da administração local que, no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017, se encontravam ocupados por trabalhadores, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção, e horário completo, sem o adequado vínculo jurídico.

O referido levantamento, que decorreu entre 24 de julho e 31 de outubro de 2017, foi concluído pela DGAL em 31 de outubro de 2017, tal como previsto na Resolução de Conselho de Ministros n.º 32/2017, sendo esta informação relevante para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (lei que estabelece os termos de regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública).

Informa-se ainda que este levantamento tendo decorrido com independência de decisão dos órgãos com competências no âmbito do diploma de regularização extraordinária, para os efeitos previstos na Lei n.º 112/2017, não vincula as decisões que venham as ser tomadas pelos órgãos competentes das entidades que prestaram a informação e bem assim os das que não responderam ao levantamento.


Informação
Tendo chegado ao conhecimento desta Direção-Geral um pedido de informação enviado às câmaras municipais apresentado pela “Plataforma Precários do Estado”, sobre o processo de regularização de precários em curso, informa-se, para os devidos efeitos, de que a referida plataforma não está relacionada com a DGAL ou com outras entidades públicas com competências do âmbito do acompanhamento do PREVPAP.

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