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PEPAL – 6.ª edição 1.ª Fase | Publicação do Despacho n.º 8673/2018, de 11 de setembro, do Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais, que distribui o contingente de estágios.

Foi publicado o  Despacho nº 8673/2018, de 11 de setembro, do Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais, no cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, que distribui o contingente de estágios da 6.ª edição – 1.ª fase do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), pelas entidades da administração local que manifestaram interesse na promoção de estágios do projeto piloto “sistema de informação cadastral simplificada”.

 

A presente edição do PEPAL é dirigida a jovens licenciados (nível 6 - licenciatura) e a jovens detentores de cursos tecnológicos de nível secundário de educação (nível 3 - ensino secundário), com as habilitações técnicas previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, para a realização das operações de representação gráfica georreferenciada de prédios, conforme descrito no artigo 5.º da citada Lei, designadamente, cursos tecnológicos de nível secundário de educação, regulados pela Portaria n.º 550 -A/2004, de 21 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 260/2006, de 14 de março, e 207/2008, de 25 de fevereiro, ou habilitação superior nas áreas da arquitetura, das ciências geográficas, das ciências jurídicas, da engenharia, do planeamento territorial e da topografia.

 

As entidades devem dar início aos procedimentos de recrutamento e seleção dos estagiários no prazo de um mês a contar da data da publicação do presente despacho.

 

Os avisos de abertura dos procedimentos de recrutamento e seleção dos estagiários serão publicitados nesta página da Internet nos termos do n.º 3 do Despacho supra citado.

                                                                             

                                                        

publicado a 12 de setembro de 2018


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