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NOTAS INFORMATIVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO IVA E O REGISTO DAS TAXAS NA CONTABILIDADE ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Decorrente da alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, operada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto e com a entrada em vigor do SNC-AP, para as entidades do SAL, a partir de 1 de janeiro de 2020, a DGAL informa que:


1. A Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que procede à 7.ª alteração do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), prevê alterações ao nível da repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios, nomeadamente a participação de 7,5% do IVA nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 26.º A, pelo que existe a necessidade de enquadrar a nova verba a distribuir pelos municípios, na contabilidade orçamental e financeira, para acomodar estas verbas, a serem incluídas nos respetivos orçamentos e planos de contas. Para o efeito, elaborou-se uma nota informativa, que poderá ser consultada aqui, na qual são identificadas as novas classificações económicas e contas patrimoniais específicas, as quais devem ser utilizadas para o registo das verbas a receber neste âmbito.

 

2. Com a entrada em vigor do novo referencial contabilístico, a 1 de janeiro de 2020, é revogado o POCAL, com exceção dos pontos 2.9, 3.3 e 8.3.1 e, consequentemente, o classificador económico previsto no POCAL, passando a vigorar o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas. Relativamente à contabilização das taxas específicas da Administração Local, este diploma atende exclusivamente à natureza do tributo (imposto indireto ou taxa) e não aos seus destinatários (pessoas coletivas ou particulares). Desse modo, e em linha com o entendimento emanado pela Comissão de Normalização Contabilística, através da FAQ 39, foi elaborada uma nota informativa sobre a contabilização orçamental das taxas e respetivo reconhecimento na contabilidade financeira, que poderá ser consultada aqui.


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