Portal Autárquico Logo

INFORMAÇÃO A PRESTAR PELAS EMPRESAS LOCAIS E ENTIDADES PARTICIPADAS | APLICAÇÃO SIIAL

O Decreto-Lei de Execução Orçamental para o ano de 2019 (Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 122 — 28 de junho de 2019) refere, no n.º 6 do seu artigo 125.º, que “as empresas locais e as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, enviam à DGAL, através de aplicação disponibilizada para o efeito, os documentos de prestação de contas e demais informação a remeter à UTAM [Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial] nos termos do artigo 64.º do Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual.”

 

Com base naquele dispositivo legal, informa-se que as entidades referidas devem prestar informação trimestralmente à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), através do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) - input “Prestação de Contas - SEL”. Os prazos para envio de informação no ano de 2019 constam do quadro seguinte:

SEL – Prestação de Contas

 Período de referência 

 Data limite para o reporte na aplicação
 1.º trimestre de 2019 20 de abril
 2.º trimestre de 2019 20 de julho
 3.º trimestre de 2019  20 de outubro
 4.º trimestre de 2019 20 de janeiro (n+1)
 Anual (prestação de contas) 30 de abril (n+1)
 

Considerando o determinado no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 (atual redação), no final do preenchimento do referido Input devem fazer o up-load dos seguintes documentos, de acordo com a periodicidade da informação:


SEL – Prestação de Contas Documentos a anexar
Período de referência 
1.º trimestre de 2019 Plano de atividades, orçamento anual e plurianual;
Planos de investimento anuais e plurianuais;
Balanço e demonstração de resultados previsional. Balanço e demonstração de resultados de execução trimestral.
2.º trimestre de 2019 Balanço e demonstração de resultados de execução trimestral.
3.º trimestre de 2019 Balanço e demonstração de resultados de execução trimestral.
4.º trimestre de 2019 Balanço e demonstração de resultados de execução trimestral.
Prestação de Contas 2019 Relatório anual de gestão, Balanço e Demonstração de resultados

 

As instruções de registo dos dados, bem como as regras de validação para submissão dos mesmos, constam do manual do utilizador (SEL_Manual de utilizador), também disponível no separador Divulgação de Documentação, no SIIAL.

 


Subsetor da Administração Local
Serviços On-Line
Copyright © 2014 - 2020 DGAL | Direção-Geral das Autarquias Locais
Avisos Legais | Ficha Técnica | Escreva-nos