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Financiamentos Atribuídos no Âmbito do "Programa de Concessão de Incentivos Financeiros para a Construção e Modernização dos Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia (CRO)"

Nos termos do Despacho n.º 12467-C/2018, dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 246, de 21 de dezembro, foram celebrados, no dia 26 de dezembro de 2018, 17 contratos-programa com municípios e comunidades intermunicipais das áreas de intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Centro e do Alentejo, com um financiamento total que ascendeu a 975.318,91 euros.
A partir de 23 de setembro de 2018 passou a ser proibido o “abate de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor”, o que reforça a importância destes financiamentos com vista à criação e modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia.

Despacho 12467-C/2018, publicado a 21 de dezembro

                                                                                                                                                                                                Janeiro/2019                


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