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Descongelamento de carreiras | valorizações remuneratórias (FAQ)

 

1. Com vista à aplicação do disposto no art.º 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018 - LOE/2018), em matéria de valorizações remuneratórias, disponibiliza-se um conjunto de Perguntas Frequentes, as quais serão atualizadas, caso necessário.

 

 

Faq processo descongelamento de carreiras(atualizado a 16/2/2018)

 

Na sequência da reunião negocial do passado dia 14 de fevereiro entre o governo e as organizações sindicais da administração pública, a DGAEP procedeu ao aditamento de um parágrafo na FAQ 22.


"No caso dos trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional que aufiram pela Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), ao perfazerem o número de pontos para alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, deverão ser posicionados na posição remuneratória que garanta o impulso mínimo de 28€ face à remuneração que auferiam (RMMG), ou seja, a quarta posição remuneratória."


 

2. O apoio às entidades da administração local associado ao processo de descongelamento, como por exemplo, no âmbito da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) ou do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro) é da competência das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

 

FAQ SIADAP (relevantes para o processo descongelamento de carreiras)

FAQ LTFP (relevantes para processo descongelamento de carreiras)

3. Os esclarecimentos às entidades da administração local decorrentes da aplicação estrita do artigo 18.º da LOE/2018 poderão ser solicitados para o endereço descongelamento@dgal.gov.pt 

 

 

Os esclarecimentos aos trabalhadores das entidades da administração local devem ser solicitados junto das entidades empregadoras.

 

 atualizado em:  23/2/2018


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