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Comunicação dos recursos financeiros a transferir prevista no DL n.º 57/2019, de 30 de abril, no âmbito da transferência de competências dos Municípios para as Freguesias

O Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. De acordo com o preconizado no n.º 5 do referido Decreto-Lei, os municípios devem comunicar obrigatoriamente à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) as deliberações autorizadoras da transferência de recursos para as freguesias, para efeitos de inscrição no Orçamento do Estado para o ano seguinte. Prevê ainda o n.º 8 do mesmo artigo que a comunicação do município é acompanhada de mapa discriminativo dos recursos financeiros a transferir para cada freguesia para o período respetivo, através de formulário próprio disponibilizado pela DGAL.

 

Para reporte da informação relativa aos recursos financeiros a transferir dos municípios para as freguesias, encontra-se disponível no Portal Autárquico, a aplicação Recolha de Informação, à qual devem aceder através do Acesso Reservado, Aplicações, com o utilizador do SIIAL.

 

Na referida aplicação encontram-se disponíveis dois formulários, um relativo a 2019 e outro a 2020.


- O formulário respeitante a 2019 deve ser preenchido com os recursos financeiros a transferir para cada uma das juntas de freguesia, respeitante às competências transferidas com início em 2019.

- O formulário respeitante a 2020 deve ser preenchido com:

         • Os recursos financeiros a transferir para cada uma das juntas de freguesia, respeitante às competências transferidas com início em 2020; ou
         • Os dados inerentes a alterações à comunicação efetuada em 2019, para a transferência de recursos para o ano 2020;


Prazos para submissão dos dados:

         • Formulário respeitante a 2019 -  até dia 27 de setembro de 2019.
         • Formulário respeitante a 2020 -  até dia 30 de setembro de 2019.

 

NOTA INFORMATIVA SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA AS FREGUESIAS - VERTENTE FINANCEIRA
Tendo por fim o esclarecimento de questões colocadas pelas autarquias locais em matéria de operacionalização da vertente financeira do processo, foi elaborada por esta Direção-Geral a NOTA INFORMATIVA que pode ser consultada neste link.

 


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