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Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

Com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho a um leque mais abrangente de destinatários, potenciando a respetiva empregabilidade, o Decreto-lei n.º 166/2014, de 6 de novembro estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), o qual é regulamentado pela Portaria n.º 254/2014, de 9 de dezembro.

 

Portaria n.º 256/2014, de 10 de dezembro fixa o montante mensal da bolsa de estágio no âmbito do programa.

 

No âmbito do presente regime jurídico, o PEPAL destina-se a jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados à procura de novo emprego, que tenham até 29 anos de idade inclusive, aferidos à data de início do estágio (ou 35 anos para portadores de deficiência e ou incapacidade) e que possuam uma qualificação correspondente, pelo menos, ao nível 6 (licenciatura) da estrutura do Quadro Nacional de Qualificações, constante do anexo II à Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho.

 

Considerando a especificidade de cada autarquia local, o novo regime possibilita a seleção dos candidatos a estágio a nível local, onde as entidades promotoras passam a ser diretamente responsáveis no recrutamento e seleção dos candidatos, utilizando métodos de seleção diferenciados mas assegurando a transparência e isenção, através da integral publicitação dos critérios de avaliação.

 

Neste momento encontra-se a decorrer a 6.ª edição 1.ª fase do programa de estágios PEPAL, sendo que pode consultar a informação relativa à edição no menu lateral.

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Os avisos dos procedimentos das entidades promotoras da 6.ª edição 1.ª fase do PEPAL também podem ser consultados aqui.


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