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Cooperação Técnica e Financeira e Fundo de Emergência Municipal

Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipações financeiras aos municípios e às freguesias por parte do Estado, mas podem, excecionalmente, ser inscritas na Lei do Orçamento do Estado, no âmbito da Cooperação Técnica e Financeira (CTF), verbas destinadas ao financiamento de projetos de grande relevância para o desenvolvimento regional e local.

São concedidos, às autarquias locais, através da mesma rubrica orçamental, auxílios financeiros em casos de calamidade pública, municípios negativamente afetados por investimentos da responsabilidade da Administração Central, circunstâncias graves que afetem drasticamente a operacionalidade das infraestruturas e dos serviços municipais e de proteção civil e reconversão de áreas urbanas de génese ilegal ou programas de reabilitação urbana que transcendam a capacidade e a responsabilidade autárquicas.


No âmbito da cooperação técnica e financeira, insere-se ainda a figura dos protocolos de modernização administrativa, criada pela necessidade de modernização dos serviços prestados pelos municípios, pelas freguesias e respetivas associações, a todos os cidadãos.


Através desta forma excecional de comparticipação da Administração Central à Local, podem também ser financiados os edifícios-sede das autarquias locais, negativamente afetados na respetiva funcionalidade.


O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais que contempla, no seu artigo 22.º, as referidas exceções ao princípio da não atribuição de subsídios ou de comparticipações financeiras às autarquias locais, determina ainda, no que respeita às situações de calamidade pública, a concessão de auxílios financeiros através do Fundo de Emergência Municipal (FEM).

 

  • PUBLICAÇÃO DE LISTAGENS DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E DE AUXÍLIOS FINANCEIROS CELEBRADOS, BEM COMO OUTRAS FORMAS DE COLABORAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E AS AUTARQUIAS LOCAIS - LEI N.º 73/2013

 

Enquadramento legal


Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, a DGAL publica semestralmente, no respetivo sítio da Internet, uma listagem da qual constam os instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílio financeiro celebrados por cada ministério, bem como os respetivos montantes e prazos.


Com base nas respostas dos serviços responsáveis pela gestão dos vários programas orçamentais em 2018 ao inquérito efetuado pela DGAL, foi elaborada a listagem que se divulga:


Instrumentos de cooperação técnica e financeira e de auxílios financeiros celebrados em 2018, por ministério - artigo 22.º da Lei n.º 73/2013 - Listagem


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