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Expropriações e Servidões Administrativas

Que processos de declaração de utilidade pública são instruídos pela DGAL?

A DGAL é responsável por assegurar a instrução da fase administrativa dos processos de declaração de utilidade pública das expropriações, pedidos de reversão e constituição de servidões administrativas formulados por municípios (ou outras entidades que exerçam esta competência municipal), cuja decisão seja da competência do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.

A DGAL é responsável pela instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública (DUP) das expropriações para efeitos de concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz?

Estes pedidos de DUP da iniciativa da administração local não são instruídos pela DGAL, mas pela assembleia municipal respetiva, à qual compete a declaração de utilidade pública das expropriações para efeitos de concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz.

No entanto, a deliberação tomada pela assembleia municipal é objeto de comunicação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais.

E no caso das expropriações ou constituição de servidão inerentes à execução de operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática?

Estes processos também não são instruídos pela DGAL, uma vez que, por força do regime jurídico da reabilitação urbana, a aprovação de uma ORU sistemática constitui causa de utilidade pública para efeitos da expropriação.

Nestes casos, a individualização dos bens a expropriar compete à câmara municipal ou ao órgão executivo da entidade responsável pela gestão e coordenação da operação de reabilitação urbana.

Que documentos devem instruir o pedido de DUP?

Os documentos que devem ser enviados à DGAL para efeitos de instrução dos pedidos de DUP são diferenciados, consoante esteja em causa uma expropriação ou uma constituição de servidão administrativa.

Tendo em vista a otimização da instrução destes processos disponibilizam-se orientações técnicas e documentos de suporte para cada caso.



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