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Coordenação Jurídica

Integram as atribuições da DGAL a coordenação e sistematização das informações e pareceres jurídicos prestados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) sobre matérias relacionadas com a administração local, promovendo a respetiva uniformidade interpretativa (alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro. alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014 de 10 de novembro).
 
Tendo em vista alcançar este desiderato, a DGAL promove a realização de Reuniões de Coordenação Jurídica onde se analisam questões jurídicas controversas, bem como diplomas recentemente publicados com relevância para a Administração Local.
Após cada reunião, a DGAL formula Soluções Interpretativas Uniformes, as quais, depois de homologadas pelo membro do Governo que tutela as autarquias locais, são vinculativas para a DGAL, IGF e CCDR e objeto de publicitação neste Portal.
   
Consulte aqui as Soluções Interpretativas Uniformes.


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