Assuntos Jurídicos
O Portal Autárquico disponibiliza as soluções
interpretativas uniformes resultantes das reuniões de coordenação jurídica
realizadas com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, nas
quais participam ainda a Inspeção-Geral de Finanças, a Fundação CEFA, a Direção
Regional de Organização e Administração Pública (Açores) e a Direção Regional de
Administração Pública e Local (Madeira).
Poderá ainda aceder às orientações técnicas e minutas de
documentos relativos aos processos
de expropriação e de constituição de servidão administrativa, bem como aos pedidos
de autorização
de recrutamento de trabalhadores por municípios em situação de saneamento
ou de rutura financeira ou que ultrapassem o limite da dívida total (n.º 3 do
artigo 65.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014).
