Assuntos Jurídicos
O Portal Autárquico disponibiliza, além da legislação relevante para a Administração Local, as soluções interpretativas uniformes resultantes das reuniões de coordenação jurídica realizadas com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, nas quais participam ainda a Inspeção-Geral de Finanças, a Direção Regional de Organização e Administração Pública (Açores) e a Direção Regional de Administração Publica e da Modernização Administrativa (Madeira).
Poderá ainda aceder às orientações técnicas e minutas de documentos relativos aos processos de expropriação e de constituição de servidão administrativa, bem como aos pedidos de autorização de recrutamento de trabalhadores por municípios em situação de saneamento ou de rutura financeira ou que ultrapassem o limite da dívida total (n.º 3 do artigo 65.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014).
