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Subsetor da Administração Local - Referencial contabilístico em 2019: POCAL / SNC-AP

Na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2019, a 29 de novembro, na Assembleia da República, divulga-se o artigo  Artigo 70.º A, relativo ao referencial contabilístico a adotar em 2019 pelas Entidades do Subsetor Local (SAL). Assim, de acordo com o citado artigo 70.º-A, em 2019 as entidades integradas no SAL aplicam o mesmo referencial contabilístico que lhes era aplicável em 2018 e devem reportar a informação à DGAL, através do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).

A partir de 1 de janeiro de 2019, com vista a garantir a plena transição para o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, as entidades do SAL asseguram as diligências necessárias com vista à adoção do SNC-AP, sem prejuízo de a respetiva prestação de contas relativa a 2019 obedecer às normas de contabilidade pública previstas no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua redação atual (POCAL), ou às normas contabilísticas privadas previstas no Sistema de Normalização Contabilística (SNC), quando aplicável.

Deste modo, a prestação de contas em 2019 das autarquias locais continuará a ser em POCAL.

Tendo em vista a efetiva transição para o SNC-AP, as entidades sujeitas ao regime completo do POCAL deverão assegurar, a partir de 1 de julho de 2019, o reporte de informação nos termos do SNC-AP à DGAL, através do Sistema de Informação do Subsetor da Administração Local (SISAL), em termos que serão definidos no Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2019. As entidades do regime simplificado do POCAL, deverão encetar as diligências necessárias com vista à adoção do SNC-AP e poderão igualmente proceder ao reporte de informação nos termos previstos no SNC-AP, se assim o desejarem, não sendo, contudo, o reporte obrigatório.

Até à publicação do Orçamento do Estado em Diário da República, o texto completo do artigo 70.º-A pode ser consultado aqui.


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