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Registo Obrigatório de Operações PPP e Concessões Municipais | Decreto-Lei de Execução Orçamental 2018

De acordo com o definido no n.º 2 do artigo 114.º do Decreto-Lei nº. 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as regras necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018, à semelhança do ano anterior, mantém-se as obrigações de informação em matéria de PPP's e Concessões.

Nestes termos, os municípios prestam trimestralmente informação à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sobre a celebração e a execução financeira de contratos em regime de parcerias público-privadas e outras concessões, nos prazos constantes do quadro seguinte: 
                                        

 

Registo PPP e Concessões

Data limite para reporte da informação

Período de referência

1.º Trimestre de 2018

20 de abril

2.º Trimestre de 2018

20 de julho

3.º Trimestre de 2018

20 de outubro

4.º Trimestre de 2018

20 de janeiro (n+1)

 


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