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Nota informativa das classificações orçamentais e financeiras da descentralização

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, prevê a transferência, para os municípios e para as entidades intermunicipais, dos recursos que visam financiar o exercício das novas competências previstas na mesma lei.

 

Tendo em vista a autonomização destas receitas, permitindo um melhor acompanhamento do processo, foram criadas novas classificações económicas e contas patrimoniais específicas para o registo destas verbas, com início a 16 de setembro de 2019, as quais podem ser consultadas nesta área.

 

Foi igualmente remetida a todas as entidades uma nota informativa sobre o assunto em apreço, que pode ser consultada aqui.


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