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Linha de crédito para despesas com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível

Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 22/2018, de 10 de abril, encontra-se disponibilizado na área reservada do Portal Autárquico, na "opção Recolha de informação", o formulário previsto no n.º 2 do art.º 5.º do referido diploma, com a informação para operacionalizar as candidaturas à linha de crédito prevista na alínea h) do art.º 148.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.


Fruto de questões que entretanto surgiram, o formulário inicialmente disponibilizado, bem como as instruções de preenchimento, foram alterados, devendo ser considerada a versão atualmente disponível.


Para ajudar na operacionalização do recurso à linha de crédito, foi igualmente disponibilizado um documento de perguntas e respostas. Documento esse, que poderá vir a ser atualizado com mais perguntas e respostas que entretanto surjam e cuja versão mais atualizada estará sempre disponível na divulgação de informação do SIIAL e no Portal Autárquico.


Mais se informa de que a candidatura apenas será considerada válida após o envio do formulário via sistema e o envio da autorização para a contratação do empréstimo aprovada pela Assembleia Municipal para o endereço emprestimos@dgal.gov.pt


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