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Linha de crédito para despesas com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível

Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 22/2018, de 10 de abril, encontra-se disponibilizado na área reservada do Portal Autárquico, na “opção Recolha de informação”, o formulário previsto no n.º 2 do art.º 5.º do referido diploma, com a informação para operacionalizar as candidaturas à linha de crédito prevista na alínea h) do art.º 148.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.


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