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Informação a prestar pelas empresas locais e entidades participadas | Aplicação SIIAL

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No âmbito da informação a prestar pelas empresas locais e entidades participadas, através da aplicação SIIAL, informa-se que os dados relativos à prestação de contas SEL 2017 devem ser remetidos até ao próximo dia 30 de abril.

O Decreto-Lei de Execução Orçamental para o ano de 2017 (DLEO/2017 - D.L. n.º 25/2017, de 3 de março), no n.º 6 do artigo 100.º refere que As empresas locais e as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e Lei do Orçamento do Estado, enviam à DGAL, através de aplicação disponibilizada para o efeito, os documentos de prestação de contas e demais informação a remeter à UTAM nos termos do artigo 64.º do Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelas Leis n.os 75 -A/2014, de 30 de setembro, e Lei do Orçamento do Estado.

As instruções de registo dos dados constam do manual do utilizador, bem como as regras de validação para submissão dos dados, disponível no separador Divulgação de Documentação, no SIIAL.     


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