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Informação a prestar pelas empresas locais e entidades participadas | Aplicação SIIAL

O n.º 6 do artigo 114.º do Decreto Lei n.º 33/2018, de 15 de maio (diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2018) determina que as empresas locais e as sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, enviam à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), através de aplicação disponibilizada para o efeito, os documentos de prestação de contas e demais informação a remeter à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) nos termos do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual.

 

Em cumprimento daquela norma, as entidades referidas, em 2018, prestam informação trimestral à DGAL, através do Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) - input “Prestação de Contas - SEL”, nos seguintes prazos:


  

Considerando o disposto no artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, na sua redação atual, no final do preenchimento do referido Input as entidades devem fazer o up-load dos seguintes documentos:

 

   

 

As instruções de registo dos dados, bem como as regras de validação para submissão dos mesmos, constam do manual do utilizador, disponível no separador Divulgação de Documentação, no SIIAL.


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