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Conselho da Europa - Recomendação sobre Participação dos Cidadãos na Vida Pública Local

Na sequência dos trabalhos preparatórios do Comité Europeu sobre Democracia e Governação (CDDG), o Comité de Ministros de 21 de Março de 2018 adotou a Recomendação sobre Participação dos Cidadãos na Vida Pública Local [Recommendation CM/Rec(2018)4], encontrando-se o respetivo Memorando Explicativo disponível em CM(2018)13-final.

 

A Recomendação adotada pelo Conselho da Europa tem como principal objetivo reforçar a participação dos cidadãos na vida pública local, definindo como diretrizes  o envolvimento das autoridades locais na  conceção de politicas que visam a participação dos cidadãos com base nos princípios enunciados na recomendação e a adoção de um quadro legal que permita às autoridades locais dispor de um conjunto de instrumentos que promovam essa participação.


A Recomendação enuncia os princípios básicos a considerar no âmbito da formulação de uma política de participação democrática local, sendo os Estados membros convidados a subscrever e prosseguir esses princípios, bem como a promover a participação dos cidadãos na vida pública local:

 

.Partilha da informação de forma acessível;
.Promoção de uma cultura de participação democrática e de espirito cívico;
.Promoção de uma cultura de proximidade;
.Garantir a participação equilibrada entre os géneros, reconhecendo a importância do contributo de todos na formação de sociedade inclusivas e estáveis.

 

Nesta linha, identifica um conjunto de ações e medidas no sentido de reforçar a participação dos cidadãos na vida pública local nas seguintes vertentes: participação em eleições locais e sistema de democracia representativa, participação dos cidadãos no processo de decisão local e na gestão dos assuntos locais, promoção de comportamentos éticos e de processos de decisão transparentes; encorajamento da participação de várias categorias de cidadãos (mulheres, crianças e jovens, idosos e pessoas com deficiência).

 


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